A Nuclimagem respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados pessoais e informações médicas são coletados e tratados exclusivamente para fins assistenciais e legais, com base nos arts. 7º e 11 da LGPD, garantindo sigilo, segurança e controle de acesso. Atuamos com transparência e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos, sempre em conformidade com o art. 18 da legislação vigente.
📘 Art. 7º — Tratamento de Dados Pessoais
Estabelece as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, como:
Consentimento do titular
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Execução de contrato
Exercício regular de direitos
Proteção da vida ou da incolumidade física
Tutela da saúde (por profissionais ou serviços de saúde)
Legítimo interesse
Proteção do crédito
📘 Art. 11 — Tratamento de Dados Sensíveis
Define as hipóteses para tratamento de dados sensíveis (como dados de saúde), incluindo:
Consentimento específico e destacado
Cumprimento de obrigação legal
Políticas públicas
Estudos por órgão de pesquisa
Exercício regular de direitos
Proteção da vida
Tutela da saúde (ex.: clínicas, hospitais)
Prevenção à fraude e segurança do titular
📘 Art. 18 — Direitos do Titular
Garante ao titular dos dados o direito de:
Confirmar a existência de tratamento
Acessar seus dados
Corrigir dados incompletos ou incorretos
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade dos dados
Eliminação de dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamentos
Revogar consentimento